CHAMAMENTO PÚBLICO Nº TC11 / SMAS
Identificador: 13
Tipo de Chamamento:
DISPENSA
Natureza do Instrumento:
Termo de Colaboração
Objeto / Justificativa:
A entidade em referência é a única no município e na região que desenvolve a atividade na forma proposta, conforme especificado no respectivo plano de trabalho, não existindo, por esta razão, outra que tenha interesse em firmar avença com a Administração, inviabilizando, portanto, a competição. A transferência de recursos será na forma de subvenção, nos termos do inciso I do § 3º do art. 12 da Lei 4.320 de 17/03/64, devidamente autorizada pela Lei Municipal 6.292 de 08/03/2017, onde consta expressamente a entidade beneficiada, observando o disposto no art. 26 da LC 101 de 04/05/2000 LRF.
Unidade vinculada:
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)
Arquivo(s) anexado(s):
- Não há anexos.
Plano de Trabalho vinculado
| ID | Número | Data | Entidade | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| 9 | 14/12/2018 | CASA DA MENINA SÃO FRANCISCO DE ASSIS | Tem por objeto a integração de ações visando a disponibilização de até 87 (oitenta e sete) vagas para crianças e adolescentes. |
