Tipo de Chamamento:

DISPENSA

Natureza do Instrumento:

Termo de Colaboração

Objeto / Justificativa:

A entidade em referência é a única no município e na região que desenvolve a atividade na forma proposta, conforme especificado no respectivo plano de trabalho, não existindo, por esta razão, outra que tenha interesse em firmar avença com a Administração, inviabilizando, portanto, a competição. A transferência de recursos será na forma de subvenção, nos termos do inciso I do § 3º do art. 12 da Lei 4.320 de 17/03/64, devidamente autorizada pela Lei Municipal 6.292 de 08/03/2017, onde consta expressamente a entidade beneficiada, observando o disposto no art. 26 da LC 101 de 04/05/2000 LRF.

Unidade vinculada:

SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)

Arquivo(s) anexado(s):

• Extrato de Justificativa - Dispensa

Plano de Trabalho vinculado

ID	Número	Data	Entidade	Descrição
17		17/12/2018	ABRIGO A IDOSOS	O objeto do presente plano é garantir a proteção integral na institucionalização de idosos, visando assegurar-lhes o direito à vida, a dignidade, ao bem-estar e a participação em sociedade Plano de Trabalho