Entidade executora:

ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOSSO LAR (CNPJ: 44.484.756/0001-29)

Objeto:

Tem por objeto, viabilizar a execução do programa de MSE de Assis, dando continuidade ao processo de atendimento integral e articulado em rede aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à comunidade, visando a inclusão social e elaboração de novas condutas, através do acesso as políticas públicas, de novas oportunidades de aprendizagem, da reflexão de seus comportamentos, valores e possibilidade de desenvolvimento pessoal, social, educacional, esportivo, cultural, inclusão digital, profissional, artístico, geração de renda, bem como sua preparação e inserção no mercado de trabalho. Envolver suas famílias nesse processo, auxiliando quanto a sua responsabilidade, o saber lidar com conflitos e fortalecimento de vínculos, Possibilitar práticas e com o ECA, SINASE e SUAS, respeitando os princípios de valorização da proteção social e do ser integral, bem corno a importância das ações socioeducativas, protagonismo juvenil e observação aos interesses dos adolescentes como forma de contribuir para repensar de novos projetos de vida a partir da inclusão social e redução de práticas infracionais. Essa Entidade poderá atender adolescentes de ambos os sexos de 12 a 18 anos excepcionalmente até os 21 anos, em conflito com a lei, encaminhados pelo Poder Judiciário de Assis para cumprir medida judicial socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade. Deverá atender também adolescentes egressos e que não concluíram o processo de autonomia e inclusão social, bem como a família dos adolescentes envolvidos com a Medida Socioeducativa. Com capacidade de atendimento de 200 adolescentes com aplicação de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade

Unidade vinculada:

SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (SMAS)

Natureza / Número do Chamamento:

DISPENSA -TC08

Anexos deste Termo de Colaboração:

• 1º Termo Aditivo
• Demonstrativo Integral de Receitas e Despesas
• Parecer Conclusivo
• Relação de Gastos
• Termo de Colaboração nº 08/2018

Anexos do Plano de Trabalho:

• Plano de Trabalho
• Plano de Trabalho - 1º Termo Aditivo

Repasses financeiros efetuados