DECRETOS E PORTARIAS
- Comunicado SDG nº 16/2018 - TCESP -
- Instrução nº01/2020 - TCESP Atualizada conforme Resolução 23/2022 - rev.010223
- Decreto_do_Executivo-6795-2015-Patrimonio
- Decreto_do_Executivo-7480-2018-patrimonio
- Decreto_7459/2018 - Decreto Regulador da Lei Federal nº13019/2014
- Portaria 448/2022 - STNS Divulga o detalhamento das naturezas de despesas
- Guia da OAB - Lei Federal n]º 13019/2014
- ITG 2002 (R1), DE 21 DE AGOSTO DE 2015
